Notícias - actualizamos a página de notícias regularmente para que os nossos Clientes possam estar informados sobre a legislação mais importante que vai sendo publicada. Visite esta página frequentemente para se manter informado.
-Aviso (Extracto) n.º 19994/2008de 14 de Julho que fixa em 11,07% a taxa supletiva de juros moratórios a vigorar no 2.º semestre de 2008 relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do n.º 3 do Art. 102 do Código Comercial, cuja leitura recomendamos.
- Portaria n.º 574/2008 de 4 de Julho que altera a tabela de honorários e encargos da actividade notarial, cuja leitura recomendamos.
- Ofício Circulado n.º 30104/2008de 26 de Junho emitido pela Direcção dos Serviços do IVA que esclarece dúvidas relacionadas com a alteração da Taxa do IVA de 21% para 20%, nomeadamente sobre aplicação da lei no tempo, cuja leitura recomendamos.
- Lei n.º 26-A/2008de 27 de Junho que altera o Código do IVA, nomeadamente altera a "taxa normal "do Imposto de 21% para 20%, cuja leitura recomendamos.
- Comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Públicade 6 de Junho de 2008, informando que a DGCI está a implementar um sistema informático de sancionamento da não entrega dolosa ao Estado de importâncias retidas na fonte e de IVA recebido de clientes, cuja leitura recomendamos. Este sistema informático vem dotar a DGCI de uma ferramenta que lhe permite ter um controlo efectivo e rigoroso sobre se todos os impostos retidos na fonte a trabalhadores dependentes e outros prestadores de serviços, bem como todo o IVA cobrado pelas empresas aos seus clientes, são entregues nos cofres do Estado.
- Informamos que: por despacho do SEAF de 6 de Junho, foram consideradas como entregues dentro do prazo, para todos os efeitos legais, as declarações de rendimentos modelo 22 de IRC apresentadas no dia 31 de Maio último, sábado, pelo que não haverá, relativamente a estas situações, incidência de juros compensatórios ou coimas. Esta informação poderá ser consultada neste endereço
- Portaria n.º 492-A/2008de 8 de Maio e aLei n.º 25/2008de 5 de Junho sobre o planeamento fiscal abusivo e sobre o Combate ao Planeamento, Branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, cuja leitura recomendamos.
- Ofício Circulado n.º 30103/2008 de 23 de Abril que esclarece as novas regras para a determinação do direito à dedução o IVA pelos sujeitos passivos mistos, cuja leitura recomendamos.
- O e-DA é o Documento de Acompanhamento Electrónico que irá substituir o actual Documento Administrativo de Acompanhamento, que acompanha as mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo, que circulam em regime suspensivo. O e-DA é a base do sistema electrónico de controlo de movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (EMCS - Excise Movement and Control System) que irá ligar todos os Estados Membros da UE até 2010. Para mais informações por favor consultar esta página do site da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo ( DGAIEC ).
- Decreto-Lei n.º 472-A/2008 de 8 de Maio que publica o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal nos termos do Decreto-Lei 29/2008, cuja leitura recomendamos
- Portaria n.º 362/2008de 13 de Maio que actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do I.R.C. e do I.R.S, cuja leitura recomendamos.
- Ofício Circulado n.º 20131/2008de 7 de Abril que trata sobre o contencioso administrativo tributário - Aplicação das Normas constantes no n.º 2 do Art. 46 e do n.º 4 do Art. 48 da Lei 67-A/2007 de 31.12.2007 (Lei do Orçamento de Estado 2008), cuja leitura recomendamos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2008de 1 de Abril que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012 , cuja leitura recomendamos.
- Circular n.º 6/2008dos Serviço do IRS que divulga as tabelas práticas do IRS a aplicar aos rendimentos obtidos em 2007 auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, cuja leitura recomendamos.
-Lei n.º 6/2008 de 13 de Fevereiro que define o Regime das Associações Públicas de Profissionais
- Ofício Circulado 20126 de 31 de Janeiro de 2008 sobre o enquadramento fiscal dos subsídios à exploração no regime simplificado
DIA - 27/06/2007
Recomendamos a consulta do "link" abaixo indicado, para o site da C.N.C. - Comissão de Normalização Contabilística sobre as mais recentes novidades do projecto do Novo Modelo Contabilístico, o S.N.C. - Sistema de Normalização Contabilística.
Lembramos que este novo modelo, que a Comissão de Normalização Contabilística apelidou de S.N.C. - Sistema de Normalização Contabilística, visa substituir o POC assim como a legislação complementar. A sua entrada em vigor está prevista para 1 de Janeiro de 2008.
